Projeto de Lei (Legislativo) nº 8 de 2018 | Respondida | 19/04/2018 (Projeto de Lei (Legislativo) nº 8 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
19/04/2018
Unidade Local
Externo - EXTERNO
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Respondida
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Recebido a Informação n.º 578/2018, da DPM/RS, em que conclui opinando pela viabilidade do projeto de lei em tela, pois formal e materialmente constitucional, desde que suprimidos o inciso III e o parágrafo único do artigo segundo.