Projeto de Lei (Legislativo) nº 8 de 2018 | Parecer favorável com restrição | 23/04/2018 (Projeto de Lei (Legislativo) nº 8 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
23/04/2018
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável com restrição
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Seguindo a informação da DPM/RS, parecer opina pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto, desde que seja feita a supressão do inciso III e do parágrafo único do artigo 2º, por vício de iniciativa.