Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 40 de 2018 | Em tramitação | 04/05/2018 (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 40 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
04/05/2018
Unidade Local
Secretaria - SEC
Unidade Destino
Gabinete do Prefeito - GP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Expedido Of. n.º 160/2018/CM, encaminhando Informação da DPM/RS, que apontou algumas ressalvas atinentes ao artigo 14 da LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para ciência do Prefeito Municipal.