Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 40 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ano
2018
Número
40
Data de Apresentação
12/04/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 140/2018
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ESTABELECE REGRAS PARA O RECOLHIMENTO DO ISSQN EM VALOR FIXO PARA OS ESCRITÓRIOS CONTÁBEIS ENQUADRADOS NO REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES NACIONAL.
Indexação
IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS
Observação
Norma Jurídica Relacionada