Lei Complementar nº 6.477, de 11 de maio de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
6477
Ano
2018
Data
11/05/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE REGRAS PARA O RECOLHIMENTO DO ISSQN EM VALOR FIXO PARA OS ESCRITÓRIOS CONTÁBEIS ENQUADRADOS NO REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES NACIONAL.
Indexação
IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica