Projeto de Lei (Executivo) nº 45 de 2018 | Aguardando retorno do Executivo | 04/05/2018 (Projeto de Lei (Executivo) nº 45 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
04/05/2018
Unidade Local
Secretaria - SEC
Unidade Destino
Gabinete do Prefeito - GP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando retorno do Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Expedido Of. n.º 161/2018/CM, encaminhando parecer jurídico desta Casa e solicitando que sejam sanados os apontamentos nele descritos, especialmente no que tange à avaliação prévia do imóvel que se pretende doar, conforme exigência expressa no art. 17, inc. I, da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações); e envio de manifestação sobre viabilidade de construção de unidades habitacionais na quantidade e nas características daquelas contempladas nos projetos habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida, bem como informação sobre viabilidade de construção naquela área, sob análise ambiental (área não se tratar de APA).