Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 43 de 2018 | Aguardando retorno do Executivo | 15/05/2018 (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 43 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
15/05/2018
Unidade Local
Secretaria - SEC
Unidade Destino
Gabinete do Prefeito - GP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando retorno do Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Expedido Of. n.º 175/2018/CM, solicitando remessa de documentação para fins de comprovação do cumprimento às disposições do art. 169 da Constituição Federal e dos arts. 15 a 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal.