Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 62 de 2018 | Respondida | 11/07/2018 (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 62 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
11/07/2018
Unidade Local
Externo - EXTERNO
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Respondida
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Juntada Informação n.º 1.275/2018 - DPM/RS, em que opina que a matéria de que trata o Projeto de Lei Complementar é adequada à competência legislativa local e, ainda, regular sua iniciativa pelo Prefeito; ausente qualquer ilegalidade em seu objetivo; não há restrição a sua tramitação e consequente deliberação pelo Plenário.