Projeto de Lei (Legislativo) nº 15 de 2013 | Parecer favorável | 13/06/2013 (Projeto de Lei (Legislativo) nº 15 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
13/06/2013
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Emitido Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto, à Secretaria para andamento.