Projeto de Lei (Executivo) nº 57 de 2018 | Em tramitação | 28/08/2018 (Projeto de Lei (Executivo) nº 57 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
28/08/2018
Unidade Local
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Os membros da CGP deliberaram pela expedição de ofício ao Prefeito Municipal, convidando o Chefe de Gabinete, a Gerente de Convênios e Contratos e o Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, para a próxima reunião, dia 04 de setembro, às 9h15, a fim de prestarem esclarecimentos no que tange à fiscalização por parte do ente municipal quanto ao cumprimento das contrapartidas assumidas pela empresa quando da concessão do incentivo. Também determinaram que, juntamente com o ofício, fosse remetida cópia do parecer jurídico exarado pela Consultoria Jurídica desta Casa.