Projeto de Lei (Executivo) nº 92 de 2018 | Parecer favorável | 15/10/2018 (Projeto de Lei (Executivo) nº 92 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
15/10/2018
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer opina pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto.