Projeto de Lei (Legislativo) nº 17 de 2018 | Respondida | 04/12/2018 (Projeto de Lei (Legislativo) nº 17 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
04/12/2018
Unidade Local
Externo - EXTERNO
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Respondida
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Borba, Pause e Perin - Advogados emitiu Informação n.º 2.370/2018, em que opina que não há óbice legal ou constitucional à apreciação do presente Projeto de Lei pelo Plenário, por razões de interesse público, pois dispõe sobre matéria em que a iniciativa é concorrente, conforme decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.