Projeto de Lei (Legislativo) nº 17 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei (Legislativo)
Ano
2018
Número
17
Data de Apresentação
22/11/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 374/2018
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Proíbe a inauguração de obras públicas municipais inacabadas ou que não possam ser usufruídas de imediato pela população.
Indexação
Obras - Públicas - Municipais - Inauguração
Observação
Norma Jurídica Relacionada