Projeto de Lei (Legislativo) nº 17 de 2018 | Parecer favorável | 04/12/2018 (Projeto de Lei (Legislativo) nº 17 de 2018)

Tramitação

Data Tramitação

04/12/2018

Unidade Local

Consultoria Jurídica - CJUR

Unidade Destino

Secretaria - SEC

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer endossa os termos da Informação n.º 2.370/2018, da Borba, Pause & Perin - Advogados.