Projeto de Lei (Executivo) nº 109 de 2018 | Parecer com restrição | 07/12/2018 (Projeto de Lei (Executivo) nº 109 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
07/12/2018
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer com restrição
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer opina que, a anteceder manifestação acerca da legalidade do presente Projeto de Lei, o mesmo deve ser submetido à análise do Conselho Municipal de Educação (CME), para que o órgão se manifeste acerca das propostas de reestruturação.