Projeto de Lei (Executivo) nº 2 de 2019 | Parecer favorável | 08/02/2019 (Projeto de Lei (Executivo) nº 2 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
08/02/2019
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer opina pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto. Apenas aponta necessidade de retificar a localização do imóvel, que se situa no "Bairro Santa Rita", conforme Certidão de Quarteirão e Confrontações, e não no "Bairro Timbaúva", como consta do projeto.