Projeto de Lei (Executivo) nº 106 de 2018 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | 26/02/2019 (Projeto de Lei (Executivo) nº 106 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
26/02/2019
Unidade Local
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Unidade Destino
Consultoria Jurídica - CJUR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Consultor Jurídico solicitou encaminhamento do presente Projeto de Lei para emissão de parecer técnico-jurídico.