Projeto de Lei (Executivo) nº 106 de 2018 | Parecer favorável com restrição | 27/02/2019 (Projeto de Lei (Executivo) nº 106 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
27/02/2019
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável com restrição
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, devendo-se excluir do texto legal a redação do inciso III do art. 2º.