Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 17 de 2019 | Parecer favorável | 11/03/2019 (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 17 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
11/03/2019
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
11/03/2019
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer opina pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto.