Projeto de Lei (Executivo) nº 19 de 2019 | Em tramitação | 11/03/2019 (Projeto de Lei (Executivo) nº 19 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
11/03/2019
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer opina que a anteceder a análise do presente Projeto de Lei deva o mesmo ser submetido à análise do Conselho Municipal de Saúde, posto que se tratam de mudanças significativas no serviço de fiscalização sanitária do Município, com a inclusão de serviços e valores, os quais devem ser apreciados pelo colegiado, que detém corpo composto por pessoas capazes de avaliar os termos da propositura legal com maior qualidade.