Projeto de Lei (Executivo) nº 19 de 2019 | Respondida | 28/03/2019 (Projeto de Lei (Executivo) nº 19 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

28/03/2019

Unidade Local

Gabinete do Prefeito - GP

Unidade Destino

Secretaria - SEC

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Respondida

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Procedida a juntada do Of. n.º 29/2019-GP-AAL (disponível para consulta em Documento Acessório), com cópia da Ata de reunião extraordinária do Conselho Municipal de Saúde, bem como da Resolução n.º 14/2019, que aprovou por unanimidade de votos dos Conselheiros presentes a alteração da Lei Municipal n.º 3.484/1999.