Projeto de Lei (Executivo) nº 19 de 2019 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | 28/03/2019 (Projeto de Lei (Executivo) nº 19 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
28/03/2019
Unidade Local
Secretaria - SEC
Unidade Destino
Consultoria Jurídica - CJUR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Após juntada do Of. n.º 29/2019-GP-AAL (disponível em Documento Acessório), para parecer.