Projeto de Lei (Executivo) nº 28 de 2019 | Parecer favorável | 02/04/2019 (Projeto de Lei (Executivo) nº 28 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
02/04/2019
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Os membros da CGP, por unanimidade, emitiram parecer favorável ao Projeto de Lei em tela.