Projeto de Lei (Legislativo) nº 14 de 2019 | Respondida | 29/04/2019 (Projeto de Lei (Legislativo) nº 14 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
29/04/2019
Unidade Local
Externo - EXTERNO
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Respondida
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Juntada a Informação n.º 742/2019, da Borba, Pause & Perin - Advogados, que opina pela inviabilidade do presente Projeto de Lei, por inconstitucionalidade formal (vício de iniciativa), por interferir em matéria de natureza administrativa, privativa do Poder Executivo.