Projeto de Lei (Legislativo) nº 14 de 2019 | Parecer contrário | 07/05/2019 (Projeto de Lei (Legislativo) nº 14 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
07/05/2019
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer ratifica os termos da Informação n.º 742/2019, da Borba, Pause & Perin - Advogados, que conclui pela inviabilidade do presente Projeto de Lei, pois é de iniciativa do Legislativo e interfere em matéria de natureza administrativa, privativa do Executivo. Inconstitucionalidade formal. Art. 10 e 60, II, "d", da Constituição do Estado.