Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 30 de 2019 | Em tramitação | 10/05/2019 (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 30 de 2019)

Parecer opina que, a anteceder a análise do presente Projeto de Lei Complementar, seria conveniente que o Executivo Municipal apresentasse nos autos do presente processo: (i) a relação de todos os RPV's já protocolados junto ao município, que estão aguardando o pagamento, indicando a totalidade de RPV's e o valor total aberto; (ii) informação da previsão temporal para o pagamento de tais dívidas; (iii) esclarecimentos sobre se os RPV's protocolados junto ao município, anteriores à entrada em vigência da Lei, terão de ser adequados aos requisitos constantes no Projeto ou não.