Veto nº 3 de 2019 | Em tramitação | 28/06/2019 (Veto nº 3 de 2019)

Parecer opina que, no caso do veto ao artigo de vigência, deve-se respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal; e que cabe a cada vereador utilizar das suas razões de decidir para rejeitar ou concordar com o veto parcial. Porém, não há qualquer óbice legal em rejeitá-los, haja vista que o Projeto de Lei é legalmente viável.