Veto nº 2 de 2019 | Lei Promulgada pelo Presidente do Legislativo | 12/07/2019 (Veto nº 2 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

12/07/2019

Unidade Local

Presidência - PRES

Unidade Destino

Secretaria - SEC

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Lei Promulgada pelo Presidente do Legislativo

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição transformada na Lei Complementar n.º 6.615/2019, de 10 de julho de 2019, disponível para consulta em Normas Jurídicas.