Projeto de Lei (Executivo) nº 50 de 2019 | Parecer com restrição | 02/08/2019 (Projeto de Lei (Executivo) nº 50 de 2019)

Parecer entende que, a anteceder a análise jurídica do presente Projeto de Lei, seria recomendável que o Executivo Municipal esclarecesse os seguintes pontos: (i) a redação do art. 2º deveria deixar claro que o uso do gerador de energia elétrica será para beneficiar diretamente as famílias de citricultores; (ii) como o gerador é para beneficiar as famílias de citricultores, questiona-se a previsão do seu art. 3º, atinente às despesas de manutenção do mesmo.