Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 54 de 2019 | Em tramitação | 19/08/2019 (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 54 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
19/08/2019
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer jurídico solicita encaminhamento da presente matéria para análise da Borba, Pause e Perin – Advogados em seus aspectos jurídicos e constitucionais.