Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 54 de 2019 | Aguardando resposta | 19/08/2019 (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 54 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
19/08/2019
Unidade Local
Secretaria - SEC
Unidade Destino
Externo - EXTERNO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando resposta
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria encaminhada para análise da Borba, Pause e Perin – Advogados quanto aos seus aspectos jurídicos e constitucionais.