Projeto de Lei (Executivo) nº 52 de 2019 | Respondida | 29/08/2019 (Projeto de Lei (Executivo) nº 52 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
29/08/2019
Unidade Local
Externo - EXTERNO
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Respondida
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhada a Informação n.º 1.579/2019, em que opina pela viabilidade do presente Projeto de Lei, por ser constitucional que o Município legisle sobre incentivo econômico, de acordo com o art. 30, I, da Constituição Federal; e a Informação n.º 897/2019, que trata da possibilidade de doação de imóvel do Município, desde que presente o interesse público.