Projeto de Lei (Executivo) nº 52 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei (Executivo)
Ano
2019
Número
52
Data de Apresentação
08/08/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 258/2019
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Bens Municipais
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a desafetação e doação de imóvel a empresa Aripê Citrus Agro Industrial Ltda.
Indexação
área de terra - Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Montenegro.
Observação
Norma Jurídica Relacionada