Projeto de Lei (Executivo) nº 52 de 2019 | Em tramitação | 30/08/2019 (Projeto de Lei (Executivo) nº 52 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
30/08/2019
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer opina que as informações juntadas ao processo legislativo, oriundas da empresa de consultoria Borba, Pause & Perin - Advogados (DPM/RS), sejam repassadas ao Executivo Municipal, para que o mesmo tome conhecimento e se manifeste, especialmente quanto à Informação que trata da doação do imóvel e suas contrapartidas. Com tais esclarecimentos, solicita que o Projeto de Lei retorne para nova análise e parecer final.