Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 54 de 2019 | Respondida | 17/09/2019 (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 54 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
17/09/2019
Unidade Local
Externo - EXTERNO
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Respondida
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Juntada ao processo legislativo a Informação n.º 1.655/2019, da Borba, Pause e Perin - Advogados (DPM/RS), em que opina que não há ilegalidade ou inconstitucionalidade no presente Projeto de Lei Complementar, devendo ocorrer adequações apenas na disposição que trata do regime suplementar de trabalho, a fim de prever a convocação do servidor tendo por base a jornada semanal.