Projeto de Lei (Executivo) nº 55 de 2019 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | 17/09/2019 (Projeto de Lei (Executivo) nº 55 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
17/09/2019
Unidade Local
Secretaria - SEC
Unidade Destino
Consultoria Jurídica - CJUR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Após a juntada da Informação n.º 1.697/2019, da Borba, Pause e Perin - Advogados, para parecer.