Projeto de Lei (Executivo) nº 52 de 2019 | Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal | 18/09/2019 (Projeto de Lei (Executivo) nº 52 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
18/09/2019
Unidade Local
Gabinete do Prefeito - GP
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada na Lei n.º 6.631/2019, de 12 de setembro de 2019, disponível para consulta em Normas Jurídicas.