Projeto de Lei (Executivo) nº 55 de 2019 | Em tramitação | 18/09/2019 (Projeto de Lei (Executivo) nº 55 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
18/09/2019
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer recomenda oficiar o Executivo Municipal, dando-lhe ciência da Informação n.º 1.697/2019, da Borba, Pause e Perin - Advogados, para que analise a oportunidade e conveniência de proceder à alteração sugerida, principalmente no ponto "5" da referida Informação, a saber: garantia de que a comissão seja composta pelo número mínimo exigido de trabalhadores celetistas, já que o presente Projeto de Lei garante apenas a liberdade de inscrição, mas não prevê um número mínimo de integrantes regidos pela CLT.