Projeto de Lei (Executivo) nº 55 de 2019 | Em tramitação | 24/09/2019 (Projeto de Lei (Executivo) nº 55 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
24/09/2019
Unidade Local
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Os membros da CGP deliberaram por encaminhar cópia da Informação n.º 1.697/2019, da Borba, Pause & Perin – Advogados, contendo considerações acerca de aspectos relativos à técnica legislativa, bem como sugestão de alterações com base em componentes legais e jurisprudenciais, para que o Poder Executivo avalie a oportunidade e conveniência de realizar os devidos ajustes e adequações propostos.