Projeto de Lei (Legislativo) nº 16 de 2013 | Parecer contrário | 08/08/2013 (Projeto de Lei (Legislativo) nº 16 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
08/08/2013
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela inconstitucionalidade do projeto.