Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2019 | Parecer favorável | 04/12/2019 (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
04/12/2019
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer opina que, sob o aspecto formal, não há óbice jurídico à rejeição das contas do Executivo Municipal de Montenegro, exercício de 2016, relativamente ao gestor Luiz Américo Alves Aldana, e pela aprovação das contas do Executivo Municipal de Montenegro, exercício de 2016, relativas ao gestor Carlos Einar de Mello.