Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2019)
Total de Tramitações: 9
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 10/01/2020 | Presidência - PRES | Secretaria - SEC | Norma promulgada |
| 20/12/2019 | Secretaria - SEC | Presidência - PRES | Aguardando Promulgação da Presidência |
| 20/12/2019 | Plenário - PLEN | Secretaria - SEC | Proposição aprovada |
| 18/12/2019 | Secretaria - SEC | Plenário - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 10/12/2019 | CGP - Comissão Geral de Pareceres | Secretaria - SEC | Parecer favorável |
| 04/12/2019 | Secretaria - SEC | CGP - Comissão Geral de Pareceres | Aguardando emissão de Parecer de Comissão |
| 04/12/2019 | Consultoria Jurídica - CJUR | Secretaria - SEC | Parecer favorável |
| 14/11/2019 | Plenário - PLEN | Consultoria Jurídica - CJUR | Aguardando emissão de Parecer Jurídico |
| 08/11/2019 | Secretaria - SEC | Plenário - PLEN | Proposição inclusa no expediente |