Projeto de Lei (Legislativo) nº 39 de 2019 | Parecer favorável | 17/12/2019 (Projeto de Lei (Legislativo) nº 39 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
17/12/2019
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer opina pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar em tela.