Projeto de Lei (Legislativo) nº 42 de 2019 | Parecer favorável | 07/01/2020 (Projeto de Lei (Legislativo) nº 42 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
07/01/2020
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
07/01/2020
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer opina que, sob o aspecto jurídico, não há óbice para a tramitação do presente Projeto de Lei.