Processo nº 1 de 2020 | Em tramitação | 10/02/2020 (Processo nº 1 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
10/02/2020
Unidade Local
Secretaria - SEC
Unidade Destino
Externo - EXTERNO
Data Encaminhamento
10/02/2020
Data Fim Prazo
26/02/2020
Status
Em tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Prefeito notificado para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresente defesa por escrito, nos termos do Decreto-Lei n.º 201/1967.