Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 4 de 2020 | Parecer favorável | 02/03/2020 (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 4 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
02/03/2020
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, o parecer opina pela regular tramitação do presente Projeto de Lei Complementar.