Projeto de Lei (Executivo) nº 24 de 2020 | Parecer favorável | 25/05/2020 (Projeto de Lei (Executivo) nº 24 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
25/05/2020
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer opina pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do presente Projeto de Lei.