Veto nº 1 de 2020 | Parecer contrário | 15/06/2020 (Veto nº 1 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
15/06/2020
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer opina que não há qualquer óbice legal em rejeitar o Veto Parcial aposto pelo Senhor Prefeito, haja vista que a Emenda Parlamentar ao Projeto de Lei é legalmente viável.