Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 4 de 2020 | Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal | 31/07/2020 (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 4 de 2020)

Tramitação

Data Tramitação

31/07/2020

Unidade Local

Gabinete do Prefeito - GP

Unidade Destino

Secretaria - SEC

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição transformada na Lei Complementar n.º 6.699/2020, de 27 de julho de 2020, disponível para consulta em Normas Jurídicas.