Projeto de Lei (Executivo) nº 49 de 2020 | Parecer favorável com restrição | 09/10/2020 (Projeto de Lei (Executivo) nº 49 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
09/10/2020
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
09/10/2020
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável com restrição
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer opina que não há óbice quanto à forma do presente Projeto de Lei que impeça sua regular tramitação, ficando ao arbítrio dos Senhores Vereadores a deliberação quanto a existência de interesse público bem como quanto a contrapartida oferecida, uma vez que o Projeto de Lei encontra-se em consonância com o que preconiza a Lei Orgânica Municipal em relação à alienação de bens públicos, bem como em relação à legislação eleitoral no tocante à contrapartida.